Oriana Vice-presidente de PAL assume a participação, como titular, no Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Marcia, Diretora de relações Institucionais assume como suplente.

Oriana que participa desde a criação recebeu convite do vice de Marrey, – Dr.  Izais que sugeriu que PAL também formara parte.

O decreto estadual nº 54.101 de 12 de março de 2009 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PEPETP, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas

Sobre o papel do Comitê

Artigo 7º – Ao Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PEPETP, cabe:

I – apresentar recomendações a respeito da proposta de Plano de Trabalho Plurianual e respectiva Planilha Financeira do PEPETP elaboradas pelo Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

II – monitorar a execução da Planilha Financeira do PEPETP, compondo Relatórios Periódicos de Monitoramento com base nas informações fornecidas pelo Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

III – propor novas parcerias relevantes para o bom funcionamento do Programa, com o fim de melhorar o atendimento conferido às vítimas de tráfico de pessoas no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – As recomendações do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas serão tomadas de forma colegiada por maioria absoluta de seus integrantes.

Saiba mais sobre o decreto

 decreto-na-54101doc