nov 04 2008
Audiência discute padrão para rádio e televisão comunitária
A Associação Mundial de Rádios Comunitárias na América Latina e no Caribe (AMARC-ALC) apresentou no dia 30 de outubro, em audiência pública diante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a Declaração de “Princípios para um Marco Regulatório Democrático sobre Rádio e TV Comunitária“. A Associação solicitará o início de trabalhos para a elaboração de um padrão na matéria, tendo como insumo principal a declaração.
A AMARC-ALC quer também a realização de um estudo temático sobre a compatibilidade das regulamentações e práticas estatais vigentes em matéria de radiodifusão nos países do sistema em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos e à Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da CIDH.
O documento reúne 14 princípios que servem como guia para a elaboração, aprovação e implementação de regras sobre radiodifusão comunitária que sejam compatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos e o mais amplo respeito aos direitos à comunicação e à informação e à liberdade de expressão. É o resultado da pesquisa “Melhores Práticas sobre Marcos Regulatórios em Radiodifusão Comunitária”, que comparou os marcos regulatórios de 30 países dos cinco continentes, de maneira a identificar as melhores praticas em legislação e em políticas públicas dirigidas para reconhecer e promover a rádio e a TV comunitária. O projeto foi desenvolvido durante dois anos pelo Programa de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC-ALC com o apoio de Open Society Justice Initiative (OSJI).
Entre os 14 princípios inseridos na declaração, destaca-se a “diversidade de meios, conteúdos e perspectivas”, em que se propõem medidas efetivas para promover a diversidade de conteúdos e perspectivas, o acesso aos meios de radiodifusão e o reconhecimento de diversidade de formas jurídicas de propriedade, finalidade e formas de funcionamento, incluindo medidas para prevenir a concentração de meios.
Propõe-se o reconhecimento e a promoção desses meios: “Esse reconhecimento necessita ser acompanhado por procedimentos, condições e políticas públicas de respeito, proteção e promoção para garantir sua existência e desenvolvimento”. Também se expressam os desejos pelo acesso tecnológico: “Todas as comunidades organizadas e entidades sem fins lucrativos têm direito a utilizar qualquer tecnologia de radiodifusão disponível, incluindo cabo e outros vínculos físicos, sinais de satélite ou por qualquer das bandas de rádio e TV e outros sistemas que utilizem o espectro radioelétrico, tanto analógicos como digitais”.
Sobre o financiamento, expressam que “Os meios comunitários têm direito a assegurar sua sustentabilidade econômica, independência e desenvolvimento, por meio de recursos obtidos mediante doações, auspícios, patrocínios, publicidade comercial e oficial e outros legítimos”. Além disso, a declaração entende que “A Existência de fundos públicos com recursos suficientes deveria estar disponível para assegurar o desenvolvimento do setor de meios comunitários. É desejável que existam políticas públicas que exonerem ou reduzam o pagamento de taxas e impostos, incluindo o uso de espectro, para adequá-los às características e finalidade pública dessas emissoras”.
O documento completo pode ser consultado em http://legislaciones.amarc.org
(fonte Adital: www.adital.com.br)
